Data de apresentação 14/06/2024 00:00:00
 N° Processo 162/2024
 N° Protocolo 162/2024
 ID 2732
 Ementa

“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.231/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Tramitando