Autógrafo de Lei 41/

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 Data de apresentação
 N° Processo 41/2023
 N° Protocolo 0/
 ID 2848
 Ementa

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 041/2023, DE 04 DE OUTUBRO 2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação