Autógrafo de Lei 47/

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 Data de apresentação
 N° Processo 47/2023
 N° Protocolo 0/
 ID 2866
 Ementa

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017, QUE CRIA O CARGO DE MONITOR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.906/2016, ONDE SERÃO ACRESCIDOS OS § 3º E 4º DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI.”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação