Ofício 161/

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 Data de apresentação
 N° Processo 161/2023
 N° Protocolo 0/
 ID 2889
 Ementa

Com fulcro no artigo 34, incisos II e XIII, da Lei nº 1.380/90 (LOM), estamos encaminhando a Vossa Excelência, o Ante Projeto de Lei de n° 008, processo de autoria do Vereador Leandro Gomes da Cruz, aprovado pelos membros deste Poder Legislativo, em Sessão Ordinária, realizada no dia 04/12/2023, para as providências na forma da lei.

 Situação

Concluído

 Relacionadas

  • Ante Projeto de Lei 441/2023  

    •   FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação