Projeto de Lei Ordinária 3/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/03/2019 00:00:00
 N° Processo 253/2019
 N° Protocolo 253/2019
 ID 379
 Ementa

Dispõe sobre a criação no âmbito de seu território, a atividade profissional de transporte individual de passageiros, "Mototáxi", e da outras providências.

 Autoria

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 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação