Data de apresentação 02/04/2018 00:00:00
 N° Processo 208/2018
 N° Protocolo 208/2018
 ID 40
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº09/2018: Autoriza o município de Baixo Guandu/ES a celebrar acordo em Processos Judiciais perante a 1ª vara desta Comarca de Baixo Guandu/ES.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação