Data de apresentação 01/07/2019 00:00:00
 N° Processo 448/2019
 N° Protocolo 448/2019
 ID 574
 Ementa

Revoga a Lei nº 2.957/2018.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação