Data de apresentação 10/01/2020 00:00:00
 N° Processo 9/2020
 N° Protocolo 9/2020
 ID 902
 Ementa

Altera a Lei 2.808 de 27 de maio de 2014, e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação