Concede horário especial de trabalho ao servidor deficiente ou que tenha, sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, companheiro, filho(s) ou dependente(s) com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista.
Esmar da Vitória Costa;
Concluído
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais