PROCESSO - 85/2021
Projeto de Lei Ordinária - 3/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/02/2021
2 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
2.1 - Despacho
22/02/2021
3 - Votar o Projeto
3.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2025
4 - Confeccionar o Autógrafo de Lei
4.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2025
5 - Aguardar Sanção ou Veto
5.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2025
6 - Publicação da Lei
6.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2025
PEÇAS DO PROCESSO
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18/02/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/02/2021
2 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
2.1 - Despacho
22/02/2021
3 - Votar o Projeto
3.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2025
4 - Confeccionar o Autógrafo de Lei
4.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2025
5 - Aguardar Sanção ou Veto
5.1 - Despacho Eletrônico
12/12/2025
6 - Publicação da Lei
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