PROCESSO - 49/2026
Projeto de Lei Ordinária - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 1/2026 27/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/01/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2026

PROCESSO - 49/2026
Projeto de Lei Ordinária - 1/2026

ASSINATURAS (1)

JEAN COELHO DE SOUZA
Assinado eletronicamente em: 22/01/2026 11:21:13