PROCESSO - 99/2026
Projeto de Lei Ordinária - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 4/2026 02/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 3 - Analisar Projeto de Lei Ordinário
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 4 - Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 5 - Incluir no Expediente do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 4/2026

ASSINATURAS (1)

JEAN COELHO DE SOUZA
Assinado eletronicamente em: 31/01/2026 14:50:36