PROCESSO - 106/2026
Pedido de Indicação - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Pedido de Indicação - 15/2026 02/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/02/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - OFÍCIO DL - Encaminho Proposição Legislativa 04/03/2026
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 04/03/2026

PROCESSO - 106/2026
Pedido de Indicação - 15/2026

ASSINATURAS (1)

Sueli Alves Teodoro
Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 08:07:48