PROCESSO - 294/2026
Projeto de Lei Ordinária - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 20/2026 12/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

PROCESSO - 294/2026
Projeto de Lei Ordinária - 20/2026

ASSINATURAS (1)

Lastênio Luiz Cardoso
Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 14:13:25