PROCESSO - 386/2026
Ante Projeto de Lei - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Ante Projeto de Lei - 3/2026 02/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2026
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 6 - Realizar Leitura e Votação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - OFÍCIO DL - Encaminho Proposições Legislativas 29/04/2026
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 29/04/2026

PROCESSO - 386/2026
Ante Projeto de Lei - 3/2026

ASSINATURAS (3)

Elias Fernando Mendes Araujo
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 13:17:17
Varli Queiroz
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 13:28:35
JEAN COELHO DE SOUZA
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 19:24:35