PROCESSO - 386/2026
Ante Projeto de Lei - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Ante Projeto de Lei - 3/2026 02/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2026

PROCESSO - 386/2026
Ante Projeto de Lei - 3/2026

ASSINATURAS (2)

Elias Fernando Mendes Araujo
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 13:17:17
Varli Queiroz
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 13:28:35