PROCESSO - 399/2026
Projeto de Lei Ordinária - 29/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 29/2026 06/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 3 - Analisar Projeto de Lei Ordinário
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 4 - Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 5 - Incluir no Expediente do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026

PROCESSO - 399/2026
Projeto de Lei Ordinária - 29/2026

ASSINATURAS (2)

JEAN COELHO DE SOUZA
Assinado eletronicamente em: 04/04/2026 09:56:16
ALCEBIADES ALVES DE SOUZA NETO
Assinado eletronicamente em: 04/04/2026 09:56:44