PROCESSO - 440/2026
Projeto de Lei Ordinária - 34/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 34/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/04/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026

PROCESSO - 440/2026
Projeto de Lei Ordinária - 34/2026

ASSINATURAS (1)

Lastênio Luiz Cardoso
Assinado eletronicamente em: 14/04/2026 13:15:26