PROCESSO - 271/2023
Projeto de Lei Ordinária - 41/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 41/2023 09/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/08/2023
  - 1.2 - Autógrafo de Lei 38 12/09/2023

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