PROCESSO - 276/2023
Projeto de Lei Ordinária - 42/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 42/2023 11/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/08/2023
  - 1.2 - Autógrafo de Lei 039 12/09/2023

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