PROCESSO - 318/2023
Projeto de Lei Ordinária - 45/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 45/2023 06/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/09/2023
  - 1.2 - Autógrafo de Lei 040 12/09/2023

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