PROCESSO - 399/2023
Projeto de Lei Ordinária - 59/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 59/2023 06/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/11/2023
  - 1.2 - Parecer da Comissão Permanente de Justiça 21/11/2023

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