PROCESSO - 29/2024
Emenda a Lei Orgânica - 1/2024

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  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 02/02/2024
    • 1.2 - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde. 23/02/2024
    • 1.3 - Parecer da Comissão Permanente de Finanças 23/02/2024
    • 1.4 - Parecer da Comissão Permanente de Justiça 23/02/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Emenda a Lei Orgânica - 1/2024 02/02/2024
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 02/02/2024
      • 1.2 - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde. 23/02/2024
      • 1.3 - Parecer da Comissão Permanente de Finanças 23/02/2024
      • 1.4 - Parecer da Comissão Permanente de Justiça 23/02/2024

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