PROCESSO - 154/2024
Projeto de Lei Ordinária - 36/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 36/2024 11/06/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/06/2024
  - 1.2 - Parecer da Comissão Permanente de Justiça 08/07/2024
- 2 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 2.1 - Despacho 14/06/2024
- 3 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 3.1 - Despacho 01/01/0001
- 4 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 4.1 - Despacho 01/01/0001
- 5 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 5.1 - Despacho 01/01/0001
- 6 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 7.1 - Despacho 01/01/0001
- 8 - Publicação da Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2025

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