PROCESSO - 158/2024
Projeto de Decreto - 4/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto - 4/2024 13/06/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/06/2024
  - 1.2 - Parecer Misto das Comissões Permanentes 02/07/2024

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Projeto de Decreto - 4/2024