PROCESSO - 208/2024
Projeto de Lei Ordinária - 58/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 58/2024 16/08/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/08/2024
  - 1.2 - Parecer Misto das Comissões Permanentes 12/09/2024
- 2 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 2.1 - Despacho 19/08/2024
- 3 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 3.1 - Despacho 19/08/2024
- 4 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 4.1 - Despacho 30/08/2024
- 5 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 5.1 - Despacho 30/08/2024
- 6 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 6.1 - Despacho 30/08/2024
- 7 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 7.1 - Despacho 12/09/2024
- 8 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 8.1 - Despacho 12/09/2024
- 9 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 9.1 - Despacho 12/09/2024
- 10 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 10.1 - Despacho 12/09/2024
- 11 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 11.1 - Despacho 12/09/2024
- 12 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 12.1 - Despacho 13/09/2024
- 13 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 13.1 - Despacho 16/09/2024
- 14 - Publicação da Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2025

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