PROCESSO - 231/2024
Projeto de Lei Ordinária - 65/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 65/2024 16/09/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/09/2024
  - 1.2 - Parecer Misto das Comissões Permanentes 07/10/2024
- 2 - ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO)
  - 2.1 - Despacho 16/09/2024
- 3 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2025
- 4 - Publicação da Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2025

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