Usando de suas atribuições legais e Regimentais, com fulcro no caput dos artigos 31, § 1º da Lei nº 1.380/90, (LOM) e artigo 42, inciso V, alíneas A e B, da Resolução nº 016/90, (Regimento Interno), CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL desta Casa de Leis, pelo período de 12 meses, para Acompanhar, fiscalizar e apurar as ações contra as empresas PARATY ENERGIA, VH GLOBAL ENERGY INFRASTRUTURE PLC (VICTORY HILL CAPITAL PARTNERS)