Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda a Lei Orgânica Autor: Elias Fernando Mendes de Araújo 
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Emenda a Lei Orgânica n° 2/2024
INCLUI O ARTIGO 103-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DE VEREADORES E DE BANCADAS, PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015; NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019; E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 119/2024 Protocolo N°: 119 ID: 2689 Data: 25/04/2024 00:00:00 Situação: Concluído
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