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  Lei Ordinária 52/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Localiza postos de fiscalização, cria cargos, fixa vencimentos e estabelece percentagens aos agentes fiscais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária39/1949 30/11/1949MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária04/1948 20/07/1948MencionaTabela nº 4
Lei Ordinária14/1948 20/12/1948Inclui2 cargos de AGENTES FISCAIS no Quadro Único (QU)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1957 30/08/1957MencionaArt. 4º

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