Melhore sua busca

  Lei Ordinária 907/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: fixa no valor base de metros quadrados de terreno em Novos Valores de metros quadrados de tipo de edificação para cobrança do IPTU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1981

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.