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Última atualização: 18/12/2024   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 3.195/2023
  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 01/2023
  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 08/2018
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/09/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.947/2017
INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.934/2017
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/10/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 06/2017
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/01/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 05/2016
  ALTERA A LEI 868/80, E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 2.168/2003, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:  
Data: 09/12/2016 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.840/2014
INSTITUI TAXA DE COBRANÇA PELA COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/11/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 03/2014
ESTABELECE ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE ITBI NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.  
Data: 17/06/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.792/2013
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES.
Data: 19/12/2013 Situação: Em vigor
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