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  Lei Complementar 02/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2022

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2017 30/12/2017Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.211/2023 20/12/2023Revoga totalmente

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