Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.304/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da JARI - Junta Administritativa de Recursos de Infrações do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.127/2022 13/07/2022Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.