Ementa: Dispõe Sobre A Doação De Imóveis Localizados No Polo Industrial De Baixo Guandu/Es Para Pessoas Jurídicas, Estabelece Critérios Para Seleção E Acompanhamento, E Dá Outras Providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2025