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  Lei Ordinária 3.354/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PARCELA EXTRA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO À TÍTULO DE 13º SALÁRIO, A SER QUITADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2025

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Lei Ordinária3.109/2022 09/03/2022Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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