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  Lei Ordinária 3.355/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE BAIXO GUANDU, CONSTANTE NA LEI Nº 3.194/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023Revogaarts. 34 e 92
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023Incluiart. 32-A; art. 92-A
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023Excluicargo em comissão de Tesoureiro Administrativo, constante do Anexo II
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023Altera§ 3º do art. 8º; art. 26; art. 33; nomenclatura do Anexo II

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