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  Lei Ordinária 3.372/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.913/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017Inclui01 (um) cargo Comissionado de Assessor de Mídias Sociais e Fotografia
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017Exclui01 cargo de Assessor Especial II
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017AlteraRemuneração do cargo de Assessor Especial II

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