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  Lei Ordinária 3.373/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI 3.120/2022, ANTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI 3.219/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.120/2022 18/05/2022Alteraart. 3º

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