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  Lei Ordinária 3.120/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DiSPÕe SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLiO ALiMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNiciPAL DE Baixo GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2022

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.101/2021 23/12/2021MencionaExercício de 2022
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.219/2024 20/02/2024AlteraArt. 3º, §1º, 2º e 3º, Incisos I, II, III e IV

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