Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI 3.120/2022.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.120/2022 18/05/2022AlteraArtigo 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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