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  Lei Ordinária 3.395/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2026

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.349/2025 03/12/2025Mencionaexercício de 2026
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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