Lei Ordinária 3.230/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores públicos da Administração direta, indireta, do Município de Baixo Guandu, e dá outras providências.
Situação: Publicada
Data do Ato: 02/04/2024
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 02/04/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Estatuto do Servidor Público1.408/1990 23/08/1990Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.247/2024 12/07/2024Altera o(a)

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