Ementa:   AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVENTE MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária849/1980 06/06/1980Alterareajusta vencimento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação