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  Lei Ordinária 1.023/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA ITENS "A" E "B" DO ART. 2º DA LEI Nº 731 DE 31/12/76.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária904/1981 18/11/1981Alteraitens "a" e "b" do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.103/1984 28/12/1984Revoga totalmente

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