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  Lei Ordinária 1.103/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA ÍTENS "A" E "B" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 713 DE 31/12/76 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 1.023 / DE 07/12/83.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/1983 07/12/1983Revoga totalmente
Lei Ordinária731/1976 31/12/1976AlteraItens "a" e "b" do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.118/1985 04/06/1985AlteraItens "A" e "B" do art. 1º

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