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  Lei Ordinária 1.118/1985 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS "A" E "B" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.03/84 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/1985

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Lei Ordinária1.103/1984 28/12/1984AlteraItens "A" e "B" do art. 1º

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