Ementa: INSTITUI NOVOS CRITÉRIOS PARA FINS DE DIÁRIAS DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1983

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Lei Ordinária954/1982 01/11/1982Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária744/1977 22/04/1977Incluiincisos I, II e parágrafo único ao art. 1º
Lei Ordinária744/1977 22/04/1977Alteraart. 1º

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