Ementa:   AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONVENIAR OU CONTRATAR COM A EMATER-ES E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DA MESMA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/1984

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Lei Ordinária1.016/1983 20/10/1983MencionaOrçamento vigente

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