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  Lei Ordinária 1.016/1983 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, PARA O EXERCÍCIO DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.093/1984 21/11/1984Alterapercentual do art. 4º para 60%
Lei Ordinária1.093/1984 21/11/1984MencionaArt. 4º
Lei Ordinária1.093/1984 21/11/1984MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.081/1984 15/09/1984MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.080/1984 12/09/1984Mencionadotação do Governo vigente
Lei Ordinária1.076/1984 30/08/1984MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.060/1984 08/06/1984MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.057/1984 23/04/1984MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.050/1984 02/03/1984Mencionadotação orçamentária vigente
Lei Ordinária1.045/1984 02/03/1984Mencionadotação orçamentária vigente
Lei Ordinária1.043/1984 02/03/1984Mencionadotação orçamentária vigente
Lei Ordinária1.042/1984 20/02/1984MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.038/1984 25/01/1984MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.035/1984 16/01/1984MencionaOrçamento vigente

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