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  Lei Ordinária 1.093/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ELEVA PERCENTUAL CONTIDO NO ARTº 4º DA LEI Nº 1.016/83 (ORÇAMENTO VIGENTE) QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1984

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Lei Ordinária1.016/1983 20/10/1983MencionaArt. 4º
Lei Ordinária1.016/1983 20/10/1983MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.016/1983 20/10/1983Alterapercentual do art. 4º para 60%

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